Sindicato afirma que medida pode expor médicos a situações de violência e defende que transparência também apresente responsáveis pela gestão e condições estruturais das unidades
O Sindicato dos Médicos do Espírito Santo (SIMES) manifestou, nesta quinta-feira (13), repúdio ao Autógrafo de Lei nº 85/2026, que trata da divulgação das escalas de profissionais nas unidades públicas de saúde de Cachoeiro de Itapemirim. A entidade solicitou formalmente ao prefeito do município o veto à proposta e pediu à Câmara Municipal o reexame da matéria, com a realização de audiência pública e participação das entidades representativas dos trabalhadores.
O SIMES afirma que não é contrário à transparência na saúde pública. Para a entidade, a população deve ter acesso a informações claras sobre os serviços disponíveis, equipes, horários, responsáveis pela gestão e condições efetivamente oferecidas em cada unidade.
A principal preocupação, segundo o sindicato, está na possibilidade de que a divulgação nominal das escalas exponha exclusivamente os médicos, sem apresentar, com o mesmo nível de visibilidade, os responsáveis pela administração e eventuais limitações estruturais que interferem diretamente na capacidade de atendimento.
Sindicato alerta para risco de responsabilização indevida
Para o SIMES, o funcionamento de uma unidade de saúde não depende apenas da presença do médico. O atendimento também está condicionado à disponibilidade de leitos, medicamentos, insumos, equipamentos, exames, ambulâncias, profissionais de enfermagem, equipes de apoio e sistemas adequados de organização e gestão.
O sindicato ressalta que o médico plantonista não possui autonomia para adquirir medicamentos, contratar profissionais, disponibilizar equipamentos ou solucionar deficiências estruturais da unidade.
Na avaliação da entidade, a exposição nominal do profissional sem a apresentação dessas informações pode fazer com que o médico seja responsabilizado publicamente por problemas que estão fora de sua esfera de decisão.
“Defender transparência não significa aceitar que o médico seja usado para esconder a precariedade do sistema”, afirma o presidente do SIMES, Dr. Otto Baptista.
Outro ponto levantado pela entidade é que a escala administrativa não representa, necessariamente, a disponibilidade imediata do médico em determinado local da unidade. Durante um plantão, o profissional pode estar atendendo uma emergência, realizando um procedimento, acompanhando um paciente grave, participando de uma transferência ou prestando atendimento em outro setor.
Por isso, o sindicato alerta que a ausência momentânea do médico em uma recepção ou consultório não deve ser interpretada automaticamente como falta ao trabalho.
Exposição pode aumentar riscos de violência
O SIMES também manifesta preocupação com possíveis consequências da exposição nominal dos profissionais em unidades de pronto atendimento.
Segundo a entidade, a divulgação de informações sem o devido contexto pode contribuir para acusações injustas, filmagens, exposição nas redes sociais, hostilidades e até agressões contra médicos.
O sindicato defende que o direito da população à informação deve ser conciliado com o direito dos profissionais à integridade física, à dignidade e a um ambiente de trabalho seguro.
Caso a divulgação pública das escalas seja mantida, o SIMES reivindica que os painéis apresentem também, com igual destaque, o nome do Diretor Técnico, dos responsáveis pelo serviço e da chefia administrativa. A entidade também defende que sejam informadas eventuais faltas de leitos, medicamentos, insumos, equipamentos, exames, ambulâncias e outros recursos que possam comprometer o atendimento.
SIMES cobra medidas de segurança
O sindicato também considera necessária a adoção de medidas concretas de proteção caso haja exposição nominal dos profissionais.
Entre as medidas defendidas pelo SIMES estão:
- segurança presencial durante as 24 horas;
- policiamento ou segurança privada armada, conforme avaliação técnica e legislação aplicável;
- controle de acesso às unidades;
- videomonitoramento das áreas comuns;
- sistema de acionamento emergencial;
- protocolo de resposta imediata a ameaças e agressões; e
- suporte psicológico e jurídico aos profissionais vítimas de violência.
Para a entidade, não é razoável ampliar a exposição dos médicos sem implementar, simultaneamente, mecanismos capazes de garantir sua segurança.
Sindicato questiona multas previstas no autógrafo
Outro ponto de preocupação do SIMES é o regime de multas pessoais previsto no artigo 3º do Autógrafo de Lei nº 85/2026.
De acordo com o sindicato, o parecer jurídico produzido durante a tramitação da matéria recomendou a supressão integral do dispositivo, apontando possíveis problemas relacionados à iniciativa legislativa, ao regime jurídico dos agentes públicos e à separação dos Poderes.
Diante dos questionamentos, o SIMES solicitou ao prefeito de Cachoeiro de Itapemirim o veto ao autógrafo e pediu à Câmara Municipal que reavalie a proposta, com a abertura de espaço para discussão pública e participação das entidades representativas dos trabalhadores.
Entidade defende transparência com responsabilidade
O sindicato afirma permanecer aberto ao diálogo para construir uma alternativa que permita ampliar o acesso da população às informações sobre os serviços de saúde sem promover exposição seletiva ou transferir aos profissionais responsabilidades que pertencem à gestão.
Para o SIMES, se a finalidade da medida é informar a população sobre a capacidade assistencial das unidades, a transparência deve contemplar não apenas os médicos, mas também a estrutura disponível, os responsáveis pela gestão e as condições reais de funcionamento de cada serviço.
“A responsabilidade precisa aparecer onde efetivamente se encontra. Problemas administrativos devem ser atribuídos à gestão, não ao profissional que atende diretamente a população em condições frequentemente precárias”, defende o presidente.